Governo de Angola reforma Lei do Investimento Privado

    No dia 11 de agosto, foi publicada no Diário Oficial de Angola uma nova versão da Lei do Investimento Privado, que revogou totalmente sua antecessora e estabeleceu uma série de reformas à regulamentação do investimento no país.

    Uma das principais mudanças foi a abertura a investimentos externos de qualquer montante, extinguindo a anterior necessidade de investir valores superiores a US$ 1 milhão. Por outro lado, apenas os projetos que superarem esse valor poderão ser beneficiados por benefícios ou incentivos aos investidores.

    Outra questão abordada na nova lei é a obrigatoriedade de parcerias locais. O documento prevê que, em seis setores definidos pelo Governo, só serão permitidos projetos de investimento estrangeiro dos quais ao menos 35% de participação seja detida por angolanos.

    O documento também reformou o sistema de repatriação de capital por investidores estrangeiros e o regime de incentivos e benefícios fiscais e aduaneiros, dentre outras mudanças.

    A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação e não se aplica aos projetos de investimento aprovados antes dessa data. Para mais informações, a nova Lei do Investimento Privado de Angola pode ser lida  aqui .

Acompanhe a Mercados & Estratégias