Netos de portugueses nascidos fora do país terão direito à nacionalidade portuguesa

Por Nuno Pereira da Cruz

    Foi aprovado, no passado dia 20 de Abril, pelo Conselho de Ministros de Portugal, o decreto-lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade introduzindo novas regras para descendentes de portugueses que pretendam adquirir a nacionalidade portuguesa.

    O objetivo é a simplificação dos processos de naturalização e aquisição de nacionalidade portuguesa, estabelecendo e concretizando assim a aplicação de vários aspectos previstos nas alterações à Lei da Nacionalidade já aprovadas em 2015, colmatando desse modo uma lacuna que persistia desde então.

    Quando esse decreto-lei entrar em vigor, a grande novidade será o fato de os netos de portugueses passarem também a ter diretamente o direito à nacionalidade originária, a qual atualmente só é atribuída aos descendentes de pai ou mãe portugueses.

    Com a aprovação das novas regras, para que possam conseguir a nacionalidade, os netos de portugueses devem ter laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para além de outros requisitos: (i) declararem a vontade de ser portugueses; (ii) não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa; e (iii) inscreverem o seu nascimento no registo civil português.

    Como forma de simplificar o processo, passa ainda a presumir-se que existam laços de efetiva ligação à comunidade nacional, não sendo necessário remeter o processo ao membro do Governo responsável pela área da Justiça, quando o requerente, no momento do pedido:

a) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, encontre-se inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa; ou

b) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, encontre-se inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde ou nos serviços regionais de saúde.

    Quando não seja nenhum desses o caso, a ligação à comunidade nacional terá de ser comprovada pela existência de uma residência legal em território português, ter propriedade em seu nome há mais de três anos ou contratos de aluguel celebrados há mais de três anos, relativos a imóveis localizados em Portugal e/ou comprovar a participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde reside. Nessas situações, a Conservatória dos Registos Centrais entende que os requisitos estão preenchidos ou, em caso de dúvida, o processo será remetido ao membro do Governo responsável pela área da Justiça para que este avalie se esses laços existem ou não.

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    Foram ainda eliminados alguns atos inúteis, nomeadamente um relacionado com o conhecimento da língua portuguesa. Passa-se então a presumir que, quando o interessado é natural e nacional de país que tenha o português como língua oficial há pelo menos 10 anos e resida em Portugal, independentemente do título, há pelo menos cinco anos tem conhecimento da língua portuguesa, eliminando-se assim uma barreira burocrática e excluindo-se a necessidade de esses requerentes comprovarem seu conhecimento.

    Uma medida que visa à simplificação é a dispensa de apresentação do certificado de registo criminal do país da naturalidade ou do país de nacionalidade quando o interessado não tenha neles residido em idade relevante para esse registo (ou seja, após os 16 anos). São abrangidos por esta dispensa, por exemplo, todos os interessantes que, tendo nascido em Portugal, sempre aqui residiram, não tendo residido ou sequer viajado para o seu país de nacionalidade, e que por isso passam a estar dispensados de apresentar o certificado do registo criminal do seu país da nacionalidade.

    Outra alteração que a partir de agora entrará em vigor é a introdução de um novo critério, associado ao combate e à prevenção do terrorismo, de negação pelo Estado português do reconhecimento do direito à aquisição da nacionalidade portuguesa. A nacionalidade só será atribuída a pessoas que “não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo”.

    Assim, os netos de portugueses nascidos fora de Portugal poderão pedir a nacionalidade portuguesa independentemente da situação dos seus pais e todos os que a desejam passarão por um processo de obtenção de nacionalidade menos burocrático e mais célere.

    Essas medidas são importantes tendo em conta que estimulam a chegada a Portugal de uma população jovem, em idade ativa, e possibilitam o estreitar dos laços dos seus descentes com a comunidade portuguesa.

    Por outro lado, a concessão da nacionalidade não é vantajosa apenas para Portugal. Com o passaporte desse país, o cidadão passa a ter acesso livre aos Estados-membros da União Europeia e fica dispensado de vistos para visitar vários países.

    Outra vantagem é que os portadores da nacionalidade originária podem repassar livremente esse direito aos filhos, que também poderão transferir aos seus filhos e assim sucessivamente, sem qualquer limitação futura.

    Já os naturalizados portugueses só poderão transferir a cidadania aos filhos menores de 18 anos ou que tenham nascido após o progenitor ter se tornado cidadão português.

    Temos assim uma lei com menos barreiras e mais célere para quem também quer ser português.

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